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January 20, 2018

1. Introdução.

Dias atrás, olhando o feed da minha rede social facebook, me deparei com um vídeo com o título contendo os seguintes dizeres: “Cuidado com as encomendas que leva para as pessoas”.

O vídeo consistia em uma filmagem de operação policial, na qual se descobriu...

January 12, 2018

Informativo 611 STJ.

TEMA. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.

PROCESSO: HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por...

December 28, 2017

Informativo 606 STJ.

TEMA. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa.

PROCESSO: REsp 1.574.681-RS, Re...

December 19, 2017

TEMA. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, parágrafo único, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/pimenta. Inadequação típica.

PROCESSO: REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unani...

December 18, 2017

No julgamento do REsp 1.519.802/SP, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de julgar a situação em que o monitorando, durante o cumprimento de sua pena, cumulada com a imposição da monitoração eletrônica, à qual restou estabelecida área de inclu...

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Atualização semanal com comenários dos mais recentes informativos e julgados do STF, STJ, TJ/PR e TRF4ª.