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December 13, 2017

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.409.051/SC, consistente na análise de um caso em que o acusado teria pescado e, ainda com o único peixe pescado vivo, devolvido este ao rio, se seria possível a aplicação ao caso do princípio da...

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Atualização semanal com comenários dos mais recentes informativos e julgados do STF, STJ, TJ/PR e TRF4ª.