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December 11, 2017

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 380.734/MS, entendeu que não se mostra legítima a imposição de medida cautelar de incomunicabilidade do réu com corréu que seja seu ascendente (no caso, genitor da ré) e, no mesmo processo e dia...

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Atualização semanal com comenários dos mais recentes informativos e julgados do STF, STJ, TJ/PR e TRF4ª.