© 2017 Pascueto Amaral Advocacia

pascuetoamaral.adv@gmail.com / (43) 9-9625-1159

  • Black Instagram Icon
  • Facebook Basic Black
Please reload

Recent Posts

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Featured Posts

SÚMULA 545 DO STJ – Circunstância atenuante da confissão espontânea em situação de “confissão qualificada”.

October 20, 2015

I – Súmula 545 STJ.

 

Foi publicado em data de 19 de outubro de 2015, no Diário da Justiça Eletrônico – Dje STJ, a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se assentou o entendimento de que nas hipóteses em que a condenação criminal do réu basear-se em algum elemento de sua confissão, este fará jus à redução de pena prevista no artigo 65, III do Código Penal.

 

A súmula apresenta a seguinte redação:

 

"Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

 

Já o artigo 65, III, d do Código Penal:

 

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

(...)

III - ter o agente:

(...)

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

 

 

II – Análise do julgado originário.

 

A decisão que originou a Súmula ora analisada se deu em data de 14 de outubro de 2015, proveniente do julgamento do Habeas Corpus 318.184/RJ, de relatoria do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC).

 

No caso em apreço, no julgamento de apelação perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, confirmou-se o teor da sentença condenatória, pela qual havia sido afastada a incidência da circunstancia atenuante de pena da confissão espontânea do acusado, por se tratar de denominada confissão qualificada.

 

Pelo entendimento firmado no TJ/RJ, a confissão do acusado no caso, teria se dado de modo que este tentou minimizar a sua responsabilidade, eis que, apesar de confessar o porte de arma de fogo, teria dito que apenas o teria feito para levar a amar para outra pessoa. Não tendo o Tribunal de Justiça entendido como verídica a justificativa apresentada, mas utilizando a confissão para exasperar a pena-base do delito pelo qual foi condenado o acusado, acabou-se por afastar, nesta oportunidade, a circunstancia atenuante de pena do artigo 65, III, d do Código Penal.

 

Por meio do Habeas corpus mencionado, pleiteou-se o reconhecimento da incidência da circunstancia atenuante prevista no artigo 65, III, d do Código Penal, tendo em vista que apesar de considerada como qualificada a confissão, esta foi utilizada na fundamentação da decisão condenatória, sendo, então, direito público subjetivo do acusado a redução da pena.

 

Daí o entendimento de que, mesmo que a confissão apresentada pelo réu não seja considerada como um todo verídica, por ser “qualificada”, mas sendo ela utilizada em algum ponto como fundamentação da sentença, seja para o próprio mérito da condenação, ou seja para a dosimetria da pena, haverá a incidência da atenuante em contento.

 

III – Fixação da Pena Base.

 

Passa-se, agora, para a melhor compreensão do julgado, a explicação do tema abordado.

 

A fixação da pena do condenado tem espaço após a prolação da decisão que o condenou, por meio da qual serão analisadas as circunstâncias de um sistema trifásico de aplicação de pena (artigo 68 do Código Penal), partindo-se da pena abstratamente cominada ao delito pelo legislador (preceito secundário do tipo penal – pena abstrata) e, ao final, chegando-se a uma pena definitiva ao caso concreto, em evidente individualização da pena do réu (art. 5º, XLVI da CF/88).

 

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

 

Primeiro, deverá o julgador analisar as circunstâncias judiciais do delito, pautado no artigo 59 do Código Penal. Por meio dessa análise, a depender do caso concreto, manter-se-á a pena-base no mínimo legal ou, presentes circunstâncias desfavoráveis, aumentar-se-á a pena-base de modo fundamentado, afastando-a do mínimo legal.

 

Após esta primeira fase, passa-se a análise da existência, ou não, de circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do Código Penal) e circunstâncias atenuantes de pena (art. 65 e 66 do Código Penal). Nesta etapa, o magistrado fundamentadamente aumentará ou diminuirá a pena, partindo da pena-base fixada na primeira fase. Não poderá, entretanto, segundo a doutrina dominante, exasperá-la além do máximo legal, ou diminuí-la aquém do mínimo legal.

 

Neste etapa encontra-se a circunstancia atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal) ora analisada.

 

Por fim, tem-se a etapa das causas de aumento de pena (majorantes) e causas de diminuição de pena (minorantes), as quais podem estar previstas na parte geral ou especial (ou legislações esparsas). Segundo a doutrina majoritária, nesta etapa de fixação da pena, poderá a incidência dessas causas levar ao aumento de pena acima do máximo abstratamente cominado, ou abaixo do mínimo legal. Como exemplo de causa de diminuição de pena, tem-se a tentativa (prevista no artigo 14, parágrafo único do Código Penal).

 

III – Circunstância atenuante pela confissão espontânea – art. 65, III, d do Código Penal

 

Passada a rápida análise da fixação da pena base, cumpre analisar, objetivamente, a discussão presente a respeito da circunstancia atenuante de pena da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d do Código Penal.

 

A confissão espontânea do acusado, ordinariamente, consistiria no ato deste de, perante uma determinada autoridade (seja judiciária – Magistrado -, seja policial – Delegado de Polícia), confessar espontaneamente, ou seja, sem a interferência subjetiva externa de outrem, a prática do ilícito penal que lhe é imputado.

 

Segundo demonstrado pelo professor Cleber Masson, não se tem considerado como necessário, na prática, essa espontaneidade, bastando para a incidência da atenuante a postura de o acusado confessar o delito, mesmo que tenha sido orientado a fazê-lo por seu advogado.

 

Aspecto de maior relevância à presente exposição diz respeito à possibilidade de se reconhecer a circunstância atenuante quando diante de uma confissão qualificada.

 

Explica o professor Rogério Sanches: “A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhes são atribuídos,  podendo ser total (narrando o agente o crime como todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que ao se admite, por exemplo, qualificadoras ou causas de aumento de pena). Já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade)”.

 

É justamente nesta confissão qualificada que reside a discussão travada naqueles autos de Habeas corpus n. 318.184/RJ, do qual restou originada a súmula 545 do STJ.

 

O Supremo Tribunal Federal já admitia a incidência da circunstancia atenuante da confissão espontânea quando esta fosse qualificada, ou seja, quando confessado o crime / conduta, mas negado em alguma parte. Em julgamento do HC 99436, de Relatoria da Ministra Carmén Lúcia, a 1ª Turma do STF já firmara esse entendimento, tendo feito incidir a referida diminuição de pena, mesmo que no caso, apesar de o agente ter confessado o homicídio, tenha negado o dolo de sua conduta.

 

Nos dizeres da Eminente Ministra:

 

“(...) 2. Ao contrário do que asseverou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, a ordem há de ser concedida, notadamente porque a confissão espontânea, ainda que parcial, não pode ser afastada quando o réu, depois de confessar a autoria dos tiros disparados contra as vítimas, simplesmente ‘nega, com veemência, o animus necandi (fl. 26) no interrogatório prestado no julgamento do Tribunal do Júri.

3. Verifica-se, nos autos, que o Paciente confessou detalhadamente, de modo voluntário e espontâneo, perante as autoridades policial e judiciária, a autoria do crime, subsidiando, com elementos extremamente úteis, a própria persecução penal.”.

 

No entanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a questão não se mostrava pacifica, diferentemente do que ocorria no STF, havendo divergência de entendimento entre as Turmas daquele Tribunal Superior.

 

Para elucidação da divergência, extrai-se trecho do julgado do HC 224.815, da 5ª Turma do STJ, pelo qual firmou o entendimento de ser incabível a atenuante da confissão espontânea, quando se tratar de “confissão qualificada”.

 

“(...) Extrai-se da gravação da sessão do júri (CD de fi. 186) que, na oportunidade em que o recorrente confessou o crime em plenário, narrou a ocorrência de uma suposta legítima defesa, ou seja, utilizou da denominada"confissão qualificada", que não serve para beneficiar o apelante, uma vez que a lei somente prevê aquela de natureza espontânea (art. 65, III,"d", do CP). Além do que, mesmo que fosse reconhecida a atenuante da confissão, a pena não poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal."(Fls. 65/66) (...)”

 

Partilhando do entendimento acima destacado, o professor Cleber Masson dispõe, em sua obra, que não seria viável a atenuante da confissão espontânea em casos de confissão qualificada, tendo em vista que esta diminuição visa premiar o agente que colabora com a justiça, e não aquele que tenta furtar-se de aplicação da lei penal, mesmo que venha a confessar alguma circunstancia do crime.

 

Entretanto, segundo já exposto, ao julgar o HC 318.184/RJ, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do tema com a edição da Súmula 545, partilhando do mesmo sentido dado pelo STF.

 

Neste sentido, mesmo que no caso concreto vislumbre-se a ocorrência de confissão qualificada, o agente fará jus à circunstância atenuante de pena, na forma do artigo 65, III, d do Código Penal, na hipótese em que tal circunstância tiver sido utilizada pelo órgão julgador para a fundamentação do decreto condenatório, não subsistindo mais a tese de que seria inviável a diminuição por esta objetivar, tão somente, a premiação do agente que espontaneamente colabora com a Justiça.

 

Há inúmeros outros debates a respeito do tema da fixação da pena, assim como sobre a própria circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, não se mostram pertinentes à presente exposição, eis que visava rapidamente analisar os aspectos pro trás da Súmula 545 do STJ.

 

 

Vinicius Pascueto Amaral

Advogado, OAB/PR 73.782.

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL;

Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.

 

Fontes:

STF. HC 99.436/RS.

STJ. HC 318.184/RJ.

STJ. HC 224.815/TO.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral (arts. 1º ao 120). 3ª Edição. Vol. Único. Editora Juspodivm, 2015.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. Parte Geral. Vol. 1. 8ª Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014.

MASSON, Cleber. Código penal comentado. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014

 

Please reload

Follow Us