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Lei 13.260/2016 "Anti-terrorismo" - A tipificação de atos preparatórios

1. Tipificação da Conduta de Terrorismo

 

A Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, inovou no ordenamento jurídico penal pátrio, ao tipificar a conduta de terrorismo, tendo definido quais são os atos que servem para a sua configuração, assim como aqueles que, expressamente, restam afastados da subsunção tipifica, não podendo ser considerados como atos de terrorismo. Além de disciplinar acerca de outras questões pertinentes ao tema.

 

Sem olvidar de doutrina contrária, a qual entende que o crime de terrorismo já se encontrava tipificado no ordenamento jurídico pátrio por força do artigo 20, da Lei 7.170/1983, nos parece que referida previsão não possuía o condão de criminalizar a conduta, haja vista a sua extrema vagueza[1].

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIII, ao dispor acerca dos crimes hediondos e equiparados a hediondos, inseriu um mandado mínimo de criminalização, pelo que haveria o legislador pátrio de definir, em lei própria, o que viria a ser considerado como conduta de terrorismo, criminalizando a conduta, com previsão de sanções penais pertinentes.

 

Passados quase 28 (vinte e oito) anos da promulgação da Constituição, somente agora veio o legislador a regulamentar a tipificação penal do crime de terrorismo, por certo motivado pela realização dos Jogos Olímpicos de 2016 na cidade do Rio de Janeiro, assim como por decorrência dos constantes, e cada vez mais costumeiros, ataques terroristas ocorridos em diversos países, tais como os ocorridos na cidade de Paris em Novembro/2015.

 

Em seu artigo 2º, a Lei 13.260 define o que vem a ser considerado como terrorismo para fins de tipificação penal, dispondo:

 

Art. 2o  O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

 

Já há quem critique a utilização por parte do legislador de termos considerados como vagos, a exemplo do “terror social”, haja vista que não haveria uma clareza necessária ao princípio da legalidade, na utilização de referido termo[2].

 

Não se busca neste momento analisar críticas como as acima mencionada, mas sim demonstrar a preocupação que o legislador teve com a prática de atos terroristas, de modo que previu tipo penal tipificando, inclusive, atos preparatórios das condutas descritas no artigo 2º, §1º da estudada lei.

 

Dispõe o seu artigo 5º que será considerado como crime, inclusive, a prática pelo agente de atos preparatórios ao terrorismo, quando demonstrada a sua intenção de consumação do delito, sendo que a pena, nestes casos, será diminuída de um quarto até a metade.

 

Art. 5o  Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

 

Trata-se de inequívoca demonstração da preocupação do legislador pátrio com mecanismos para evitar a ocorrência efetiva de condutas terroristas, antecipando-se à consumação do delito e, inclusive, ao início de sua execução (em termos penais), punindo-o mesmo não tendo transcorrido todo o iter criminis.

 

2. Iter criminis – criminalização dos atos preparatórios

 

O iter criminis corresponde ao caminho que o agente perfaz para a prática do delito. Traduz-se em diversas etapas, as quais podem ser citadas a cogitação, atos preparatórios, atos executórios e a consumação. Ordinariamente, não se mostra relevante para fins de tipificação penal a fase de atos preparatórios, sendo que a subsunção típica inicia-se, em regra, a partir dos atos de execução (no qual pode ser configurada a tentativa, ou mesmo ensejar, por si só, em crime autônomo, sendo a eventual lesão ao bem jurídico exaurimento do delito).

 

A fase de cogitação consiste naquela em que o agente cria (ou tem criada) em sua mente a idéia do cometimento do delito. Trata-se de uma fase interna, cogita a prática do delito e o aceita, no entanto não há qualquer exteriorização deste pensamento para o mundo real, pelo que tal fase mostra-se impunível penalmente.

 

Em seguida, ocorre a primeira fase externa do iter criminis, consistente na fase dos atos preparatórios, na qual o agente, sem adentrar na execução das condutas inseridas no preceito primário do tipo penal, inicia a preparação para a realização destas. Em regra, não se trata de fase punível no sistema pena brasileiro.

 

Ensina o professor Cleber Masson: “Preparação ou atos preparatórios: Corresponde aos atos indispensáveis à prática da infração penal, municiando-se o agente dos elementos necessários para a concretização da sua conduta ilícita. Precisa ir além do simples projeto interno (mínimo), sem que se deva, contudo, iniciar a imediata realização tipicamente relevante da vontade delitiva (máximo).38 Os atos preparatórios, geralmente, não são puníveis, nem na forma tentada, uma vez que não se iniciou a realização do núcleo do tipo penal. De fato, o art. 14, II, do CP vinculou a tentativa à prática de atos executórios. Em casos excepcionais, é possível a punição de atos preparatórios nas hipóteses em que a lei optou por incriminá-los de forma autônoma. São os chamados crimesobstáculo.”.

 

Como demonstrado, há exceções à regra de que os atos preparatórios não são puníveis no sistema jurídico penal pátrio, verificado naqueles casos em que o legislador opta por tipificar, desde logo, a conduta preparatória como crime autônomo. Na Lei 13.260/2016, vê-se dois exemplos dessa criminalização, segundo se passa a expor.

 

  • Integração da Organização Terrorista

 

Uma primeira punição de atos que não necessitam de resultado material (crimes formais) reveste de técnica legislativa já conhecida no sistema penal brasileiro, em que se pune o fato de o agente integrar a organização que tenha como finalidade a prática de crime(s). A exemplo desta forma de tipificação, tem-se a inserida no artigo 288 do Código Penal, correspondente à associação criminosa, assim como a prevista na Lei 12.850/2013, consistente em integrar organização criminosa.

 

Mesmo que a referida organização e o agente não venham a praticar delitos (finalidade precípua da organização/associação), o simples fato de integrar esta já configura delito punível em nosso ordenamento, haja vista o perigo representado por esta forma de agrupamento. O simples animus associandi já corresponde à lesão a bem jurídico tutelado, por isso, merecedor de tipificação autônoma.

 

“Os atos preparatórios, em regra, são impuníveis. Excepcionalmente, todavia, merecem punição, configurando delito autônomo. É o que ocorre, por exemplo, com o crime de associação criminosa (art. 288 do CP, antigo delito de quadrilha ou bando). Aquele que se reúne com três ou mais pessoas para planejar a prática de crimes está em plena fase de preparação (dos crimes futuros), mas já executando a formação de um grupo criminoso, comportamento esse que o legislador entendeu grave o suficiente para justificar tipificação autônoma e independente dos delitos visados pela associação. (...)”[3]

 

Na mesma sistemática, a Lei 13.260/2016 prevê a punição ao agente que integre organização destinada a prática de atos terroristas, conforme artigo abaixo transcrito.

 

Art. 3o  Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:

Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

 

A exemplo, suponha que um indivíduo brasileiro venha a integrar a organização terrorista do Estado Islâmico, com grande atuação no cenário mundial atualmente. Mesmo que referido indivíduo não chegue a praticar nenhum ato terrorista em prol desta organização, o simples fato de estar a ela integrado já ensejará em sua punição na forma do artigo acima descrito.

 

  • Criminalização de atos preparatórios puros

 

Lado outro, o artigo 5º da Lei 13.260 antecipa o momento de punição do agente não em relação à integração de organização terrorista, mas sim da preparação para a realização das condutas previstas no artigo 2º, §1º da referida lei.

 

Veja que o legislador quis evitar que fosse passível de punição o agente tão somente a partir do início da execução de atos materiais destinados à realização do ilícito. Ao contrário, antecipou-se na configuração do delito, punindo o ato preparatório ao terrorismo, mesmo antes do início de qualquer ato executório, desde que demonstrada a finalidade. Não é fácil de determinar o momento em que se separa a preparação da execução, no entanto, pensamos possível o exemplo abaixo.

 

Pela redação do artigo 5º, mostra-se possível a punição do agente que faz aquisição de produtos químicos destinados à fabricação de artefato químico capaz de ensejar em destruição em massa. Não há a necessidade de que haja a efetiva montagem deste artefato e a sua instalação no local de explosão desejado ou, ao menos, o encaminhamento do agente ao local. A simples aquisição dos produtos, demonstrada inequivocamente que o animus do agente dirige-se à prática do delito, torna possível a sua punição do agente com base no artigo 5º da Lei anti-terrorismo.

 

Não se trata de tentativa do delito, haja vista não ser necessária a conjugação do artigo 14, II do Código Penal com o artigo 2º, §1º da Lei 13.260/2016. Trata-se, evidentemente, de tipo penal autônomo, punível por si só.

 

Veja que para a configuração de crime tentado, faz-se necessário que o agente tenha iniciado a prática de atos executórios mas, por circunstancia alheia à sua vontade, não logrou êxito na consumação do delito. No entanto, em tal situação, o agente já ultrapassou a fase preparatória, tendo dado inicio aos atos de execução, com a realização material das elementares descritas no tipo penal.

 

Diferentemente, no artigo 5º da Lei anti-terrorismo, o agente não inicia a efetiva execução do delito, pelo que não há que se falar em tentativa do cometimento das condutas elencadas naquele art. 2º, §1º. Pune-se desde logo os atos preparatórios, na forma como já exposta.

 

Certamente surgirão correntes doutrinárias criticando a criminalização dos atos preparatórios aqui expostos, sob a alegação de que estaria sendo violado o princípio da ofensividade, inerente ao direito penal, assim como poderia se estar priorizando o Direito Penal do autor em face ao Direito Penal do fato. Sem discordar da possibilidade de opiniões contrárias, parece que a tipificação de atos preparatórios de terrorismo mostra-se adequada e proporcional, tendo em vista a necessidade de um direito penal, ao menos, de terceira velocidade em contraponto a tais condutas que, não raras vezes, assolam toda a humanidade. Ainda mais em momento de proximidade de evento mundial a ser recebido pelo Brasil.

 

Não se quer dizer que o Direito Penal deve trazer consigo uma simbologia para dar ao cidadão um sentimento de tranquilidade, com punições severas, entre outros mecanismos propagados pela mídia como salvadores da segurança social. Mas não há como negar que há determinadas condutas que merecem atenção especial e mecanismos para que sejam, ao máximo evitadas, como, ao que parece, a de terrorismo.

 

Do mesmo modo que o sistema penal clássico mostra-se insuficiente para o combate à crimes de maior complexidade - como os crimes de colarinho branco, por exemplo - deve-se ter em consideração que o combate ao terrorismo deve escapar aos sistemas clássicos de punição, encontrando mecanismos efetivos de controle destes atos. Evidentemente, deve-se manter a dignidade da pessoa humana e todas as garantias constitucionais, penais e processuais penais ao sujeito incriminado, haja vista que o contrário é rechaçado por nosso ordenamento constitucional.

 

Aproxima-se, em verdade, de um direito penal do inimigo, de Gunter Jakobs, no que tange à antecipação da punibilidade do agente, eis que não se espera a realização efetiva do fato material, sendo a sua preparação já considerada como ilícito penal.

 

“(...) Dito de outro modo, o lugar do dano atual à vigência da norma é ocupado pelo perigo de danos futuros: uma regulação própria do Direito penal do inimigo. O que, no caso dos terroristas – em princípio, adversários – pode ser adequado, isto é, tomar como ponto de referencia as dimensões do perigo, e não o dano à vigência da norma, (...)”.[4]

 

Não se quer aqui defender a toda razão a doutrina do direito penal do inimigo, na forma como preconizada por Jakobs. No entanto, não há como se olvidar que a tipificação de delitos de terrorismo, especialmente a antecipação da configuração do delito, mostra-se, a princípio, condizente com a gravidade e a complexidade de mencionado crime.

 

Evidentemente, há outras críticas e análises a serem feitas sobre a Lei 13.260/2016, tais como a possibilidade dada pela lei de o próprio magistrado de ofício, ainda em sede de investigações criminais, decretar medidas assecuratórias, na forma do artigo 12. Não há como esgotar a rica discussão em poucas páginas e em um único e rápido estudo.

 

3. Referências.

JAKOBS, Gunter. Direito penal do inimigo: noções e críticas. 2ª Ed. Tradução: André Luis Callegari, Nereu José Giacomolli. Editora: Livraria do Advogado. 2007.

 

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2ª Ed. 2014. Editora Juspodivm

 

BARBOSA, Ruchester Marreiros. Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-22/academia-policia-lei-132602016-ato-terrorista-hermeneutica-constitucional

 

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado – parte geral – vol 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014.

 

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – parte geral (arts. 1º ao 120). – 3ª Ed. Vol. Único. Editora Juspodivm, 2015.

 

 

 

[1]LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 2ª Ed. 2014. Editora Juspodivm  P. 55

 

[2] BARBOSA, Ruchester Marreiros. Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-22/academia-policia-lei-132602016-ato-terrorista-hermeneutica-constitucional

 

[3] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – parte geral (arts. 1º ao 120). – 3ª Ed. Vol. Único. Editora Juspodivm, 2015.

 

[4] JAKOBS, Gunter. Direito penal do inimigo: noções e críticas. 2ª Ed. Tradução: André Luis Callegari, Nereu José Giacomolli. Editora: Livraria do Advogado. 2007. P. 44

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