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Para a decretação/manutenção da medica cautelar de monitoração eletrônica é necessária fundamentação concreta e idônea. - Informativo 597 STJ

December 6, 2017

 

Em julgamento do Habeas corpus n. 351.273/CE, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a decretação e manutenção da medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX do Código de Processo Penal, deve ser destacada fundamentação concreta, baseada na proporcionalidade, em seus aspectos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, não sendo automática a imposição da monitoração eletrônica pelo simples fato da concessão da liberdade provisória, ou mesmo de eventual gravidade abstrata do crime.

 

Isto, pois, trata-sendo de medida cautelar, imposta com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, implica, verdadeiramente, em inegável restrição à liberdade do réu, apesar de menos gravosa do que a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal).

Em rápida conceituação, a proporcionalidade se divide em três substratos, o primeiro consistente na adequação, consistente na verificação da idoneidade da cautelar atingir sua finalidade; a necessidade, consistente na verificação de, dentro das cautelares possíveis de aplicação aquela, ou aquelas, que se mostram menos gravosas ao réu; e a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na verificação de serem os “malefícios” causados pela cautelar justificado pelos seus “benefícios”. Ainda, deve-se destacar que a proporcionalidade também consiste na proibição da proteção insuficiente.

 

Desse modo, seja em relação à prisão preventiva, ou mesmo quanto às demais medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais se destaca a monitoração eletrônica, deve haver a mencionada fundamentação concreta, baseada em elementos e circunstâncias do(s) fato(s) investigado.

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