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Tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado e hediondez

December 5, 2017

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Repetitivos (Processo: Pet  11796/DF PETIÇÃO 2016/0288056-2), encampando entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a dispor que o tráfico ilícito de entorpecentes, em sua modalidade privilegiada, previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006, não é considerado como equiparado a hediondo, diferentemente do que ocorre com o tráfico ilícito de entorpecentes em sua modalidade fundamental, prevista no caput daquele artigo.

 

Basicamente, justificou-se a virada jurisprudencial por decorrência de haver em um plano de reprovabilidade de conduta, gravidade abstrata do crime, repercussão social, entre outros fatores sociais (tais como primariedade do agente, não dedicação à atividade criminosa, entre outros requisitos daquele §4º), grandes diferenças entre os crimes previstos no caput e no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Assim, apesar do mandamento constitucional de equiparação à hediondez da tráfico de entorpecentes em sua modalidade fundamental, a modalidade privilegiada não seria merecedora de reprovação com a mesma gravidade.

 

Com isso, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, cancelou a antiga Súmula 512, a qual dispunha ser o crime de tráfico ilícito de entorpecentes crime equiparado ao hediondo. Com isso, retirando a hediondez do tráfico privilegiado, afasta-se o tratamento mais gravoso conferido pela Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), como, por exemplo, requisito temporal maior para a progressão de regime de cumprimento de pena.

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