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Prisão Cautelar e marco inicial para contagem de requisito temporal da progressão de regime.

December 5, 2017

A 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RHC 142463/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 12/09/2017, deixou assente o entendimento de que o marco inicial para a contagem do requisito temporal necessário para a progressão de regime de cumprimento de pena se dá com a efetivação da prisão cautelar, e não tão somente com a eventual sentença condenatória que venha a ser proferida nos autos.

Assim sendo, desde o momento em que decretada a custódia cautelar do réu, será dado início ao computo do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, ou seja, será iniciado o prazo de 1/6 para progressão quando de crimes comuns, ou de 2/5 ou 3/5, para primários ou reincidentes respectivamente, quando se tratar de crimes hediondos ou equiparados.

Deve-se ter em mente, ainda, que é entendimento pacífico da Corte Suprema ser possível a progressão de regime de cumprimento de pena mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 716 STF).

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