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Pena de perda do cargo público – art. 92, I do CP. Informativo 599 STJ

December 11, 2017

 

Um dos efeitos possíveis pelo advento de decisão condenatória transitada em julgado se refere à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente, na forma como preconizada pelo artigo 92, inciso I, alíneas “a” e “b” do Código Penal.

Conforme anotado pelo julgamento do REsp 1.452.935/PE, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a perda do cargo/função pública ou mandato eletivo, na forma daquele artigo 92, inciso I, deve guardar relação com o cargo ou função que o agente exercia no momento dos fatos, sendo que se for outro cargo/função pública ou mandato eletivo, que nenhuma relação tenha com o antecedente, não será possível a incidência deste efeito.

No entanto, deixou assente que, mesmo se tratando de cargo/função pública ou mandato eletivo diverso, mas que guarde alguma relação de proximidade com aquele que era exercido no momento dos fatos, mesmo assim será possível a incidência do efeito de perda daqueles, do artigo 92, inciso I do Código Penal, tendo em vista que se visa, sobretudo, evitar a perpetuação criminosa, a qual estaria em risco com a manutenção do agente neste novo cargo.

 

 

 

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