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Crimes ambientais e princípio da insignificância. Informativo 602 STJ.

December 13, 2017

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.409.051/SC, consistente na análise de um caso em que o acusado teria pescado e, ainda com o único peixe pescado vivo, devolvido este ao rio, se seria possível a aplicação ao caso do princípio da insignificância, o que resultaria na verificação da ausência de tipicidade material da conduta do agente.

 

Isto, pois, o artigo 34 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, ao agente que praticar a conduta de pescar em período em que a pesca seja proibida ou em lugares interditados pela autoridade competente.

 

Assim sendo, a conduta do agente na forma anteriormente noticiada se amoldaria, em sua tipicidade formal, ao tipo penal previsto naquele artigo 34 da Lei 9.605/1998, posto que o agente efetivamente realizou a pesca em período defeso.

 

No entanto, a análise do caso levou à consideração da aplicação do princípio da insignificância, posto que com a consideração dos quatro requisitos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (HC 84.412/SP) – mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada – não haveria que se falar em tipicidade material da conduta, sobretudo pelo fato de não ter sido verificado ser o agente profissional da pesca, bem como ter sido devolvido, com vida, o peixe pescado.

 

O Supremo Tribunal Federal (HC 112563) já havia reconhecido a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, quando demonstrado os quatro requisitos acima destacados. Desse modo, resta assente que o aludido princípio não é exclusivo dos denominados crimes patrimoniais, possuindo aplicação mesmo quando tutelado bens jurídicos diversos, como no caso o meio ambiente.

 

Fontes:

STF. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=215713

 

Informativo STJ. https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

 

Acórdão. https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=70900991&num_registro=201303383938&data=20170428&tipo=5&formato=PDF

 

 

 

 

 

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