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Medida de monitoração eletrônica. Saída do monitorando do local determinado de permanência. Inocorrência de falta grave. Informativo 595 STJ.

December 18, 2017

No julgamento do REsp 1.519.802/SP, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de julgar a situação em que o monitorando, durante o cumprimento de sua pena, cumulada com a imposição da monitoração eletrônica, à qual restou estabelecida área de inclusão delimitando o espaço territorial possível de o monitorando se locomover, este ultrapassou a referido espaço, tendo, desse modo, desrespeitado a condições obrigatórias que foram aplicadas.

 

Assim sendo, discutiu-se no julgado se o referido descumprimento seria capaz de configurar a falta grave, prevista no artigo 50 da Lei de Execuções Penais, ou se somente poderia configurar a sanção disciplinar específica da monitoração eletrônica, prevista no artigo 146-C daquela mesma Lei.

 

No voto vencedor da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, restou evidenciado o caráter de rol taxativo das faltas graves previstas no artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não podendo o julgador suplantar o texto legislativo por meio de analogia. Assim sendo, para a eminente Ministra, o descumprimento de condição obrigatória da monitoração eletrônica, consistente em ultrapassar a área de inclusão estabelecida, é tendente a configurar sanção disciplinar específica do artigo 146-C da Lei 7.210/1984, mas não falta grave.

 

Segue trecho do voto da eminente Ministra:

“Ocorre, contudo, que tal conduta não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, mesmo em tese, ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave, pena de ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se, sim, de descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar diversa, podendo ser aplicada, a critério do juiz da execução, a regressão do regime, a revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou a advertência por escrito, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execuções Penais, incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 (...)”.

 

Diferentemente, ressaltou-se no julgado, é a hipótese em que o monitorando deixar de carregar a bateria do aparelho de monitoração eletrônica, ou mesmo rompê-lo, tendo em vista que, conforme entendimento daquela Turma, trata-se de hipótese semelhante a “fuga” do reeducando, possibilitando o reconhecimento de falta grave, na forma do artigo 50, inciso II da LEP. Não se trata de aplicação da analogia ao caso, mas sim de interpretação extensiva, fazendo com que os dizeres da lei alcance situações não explicitamente previstas, mas sim implicitamente alcançadas.

 

Fontes:

Informativo 595 STJ: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

 

Acórdão/Ementa: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=67025125&num_registro=201500539489&data=20161124&tipo=5&formato=PDF

 

Relatório e Voto (Ministra Maria Thereza de Assis Moura): https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66460773&num_registro=201500539489&data=20161124&tipo=91&formato=PDF

 

 

 

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