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Porte de gás lacrimogêneo ou gás de pimenta não configura o crime do artigo 16, pú, III da Lei 10.826/03.

December 19, 2017

 

TEMA. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, parágrafo único, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/pimenta. Inadequação típica.

PROCESSO: REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.

DESTAQUE STJ. “A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03.”

 

  1. Crime de porte de arma de fogo.

 

O crime de porte de arma de fogo de uso permitido está tipificado pelo artigo 14 da Lei 10.826/2003 e pune, basicamente, a conduta do agente que tenha em seu porte (fora de sua residência ou local de trabalho, se for o proprietário deste), arma de fogo de uso permitido, munição ou até mesmo acessório desta.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Já em relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, este encontra previsão no artigo 16 da Lei 10.826/2003, diferenciando-se quanto à qualidade da arma de fogo, munição ou acessório portado (de uso restrito), ou então circunstâncias e características verificadas nestes itens, o que se extraí das formas equiparadas do artigo 16, parágrafo único daquela Lei. É importante destacar que o crime do artigo 16 da Lei de Armas foi inserido pela Lei 13.497/2017[1] como crime hediondo.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

 

Em análise do artigo 16, parágrafo único da Lei de Armas, verifica-se que há a tipificação da conduta do agente que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 

  1. Análise do julgado.

 

No julgamento do REsp 1.627.028/SP, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em análise da situação em que se busca estabelecer se o porte de gás lacrimogêneo ou de gás de pimenta, sem autorização ou em desacordo com autorização legal ou regulamentar, é capaz, ou não, de configurar o crime do artigo 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/2003.

Para tanto, faz-se necessária a análise da conceituação de explosivo, considerada pelo Regulamento R-105 do Exército Brasileiro.

Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: (...)LI - explosivo: tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão;[2]

Assim sendo, diante da conceituação acima destacada, a configuração do porte de gás lacrimogêneo ou de gás de pimenta somente seria considerada como crime do artigo 16, parágrafo único, inciso III do Estatuto do Desarmamento, caso fossem os referidos itens enquadrado pela conceituação de explosivo do R-105 do Exército Brasileiro.

No entanto, segundo se constata pelo Voto da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, não é o que se verifica.

“Assim, podemos entender que um explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. No entanto, não será considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, não projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plástico quebradiço, não possuindo, portanto, considerável potencial de destruição. A perícia informa que, no caso concreto, a explosão irá liberar apenas uma densa fumaça, contendo o gás de pimenta, ou, quando muito, ainda fragmentos de borracha. Dessa forma, embora a perícia indique eficácia e potencial lesivo, constata-se que no artefato, mesmo que ativado por explosivo, a explosão decorrente da sua decomposição não é capaz de gerar destruição resultante da liberação de energia, apenas o incômodo gerado pelo gás toxico.”[3]

Deve-se destacar que o princípio da legalidade, aplicável à seara criminal pátria, não permite que haja a aplicação de analogia in malam partem, motivo pelo qual se mostra viável integrar o porte daqueles gases como explosivos, pelo que decorre a não subsunção da conduta ao tipo penal do artigo 16, parágrafo único, inciso III da Lei 10.826/2003.

 

Fontes.

Informativo STJ: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Ementa/Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=69759450&num_registro=201602468329&data=20170303&tipo=5&formato=PDF

Voto Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66583539&num_registro=201602468329&data=20170303&tipo=91&formato=PDF

 

 

 

[1] Acessível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13497.htm>. Acesso em 19/12/2017.

 

[2] Acessível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm>. Acesso em 19/12/2017, às 15h10min.

 

[3] Acessível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66583539&num_registro=201602468329&data=20170303&tipo=91&formato=PDF>. Acesso em 19/12/2017, 1as 15h15min.

 

 

 

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