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Inviolabilidade do domicílio e tráfico de drogas. Necessidade de demonstração prévia de justa causa.

December 28, 2017

Informativo 606 STJ.

 

 

 

TEMA. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa.

PROCESSO: REsp 1.574.681-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017.

DESTAQUE STJ. “Não configura justa causa apta a autorizar invasão domiciliar a mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como ponto de venda de drogas ante iminente abordagem policial.”[1]

 

  1. Casa como asilo inviolável.

 

A casa possuí proteção traçada no plano constitucional, inclusive por meio de direito fundamental do indivíduo, conforme se pode extrair do artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, por meio da qual aquela é posta como asilo inviolável, somente podendo ser mitigada em hipóteses taxativas e ali previstas.

Art. 5º. (...). XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Assim sendo, o Constituinte teve preocupação em proteger a casa contra arbitrariedades porventura praticadas pelo Estado, prevendo situações especiais em que há a possibilidade de mitigação dessa inviolabilidade, as quais devem justificar a quebra desta.

Entre as hipóteses previstas, tem-se a situação de flagrante delito, a permitir que possam os policiais (na maioria dos casos) entrar na residência sem necessidade de prévia autorização judicial e sem a necessidade de consentimento do morador.

Dentro do contexto da prisão em flagrante, comumentemente se discute acerca da viabilidade ou não da entrada desses policiais em residência, mitigando a inviolabilidade da casa, no caso em que se constata a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto sobretudo no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006.

Isto, pois, o referido delito, em grande parte das modalidades previstas no caput, é considerado como crime continuado, em que a situação de flagrante se protrai no tempo, enquanto haja a prática da conduta típica. Exemplo dessa continuidade delitiva se dá com a conduta do agente que tem em depósito substância entorpecente ilícita para a prática da traficância em sua residência, situação está em que haverá o flagrante delito durante todo o tempo em que persistir esse depósito.

Tendo em vista a continuidade delitiva, bem como a perpetuação da situação de flagrante delito, nestas hipóteses a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado, inclusive, que a entrada forçada na residência pelos agentes policiais restará justificada por situação a ser demonstrada, a posteriori[2].

 

  1. Análise do julgado.

 

Diante da consideração de várias das condutas configuradoras do tráfico ilícito de entorpecentes como modalidade de crimes com continuidade delitiva, bem como por decorrência da jurisprudência da Suprema Corte anteriormente noticiada, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.574.681/RS, firmou o entendimento de que não basta para a consideração da legalidade da prisão que haja a justificação a posteriori da situação que ensejou na violação da residência, devendo ser demonstrado elementos anteriores que demonstrassem, de modo concreto e real, que no interior da casa havia a prática de crime que possibilitasse a entrada dos policiais.

Isto, pois, nos fatos postos em julgamento demonstrou-se que a entrada dos policiais na casa do réu, e a sua prisão em flagrante, se deu por decorrência, unicamente, deste ter corrido quando visualizou a viatura policial, sem que houvesse qualquer indicação de que no interior de sua residência houvesse a prática de crimes. Assim sendo, não haveria, na visão da Turma, motivos anteriores que justificasse a mitigação do preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, não sendo suficiente a mera justificação a posteriori dessa violação.

 

Fontes.

Informativo 606 STJ: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Ementa/Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=71761275&num_registro=201503076023&data=20170530&tipo=5&formato=PDF

Voto Ministro Relator Rogério Schietti Cruz: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=68547748&num_registro=201503076023&data=20170530&tipo=91&formato=PDF

 

 

 

 

 

[1] Acessível em: <https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/>. Acesso em 28/12/2017, às 12h00min.

 

[2] RE n. 603.616/RO

 

 

 

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